AREsp 2695040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: HAMILTON LUDOVINO PAESE (HAMILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HAMILTON LUDOVINO PAESE (HAMILTON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.