AREsp 2590393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, as súmulas aplicáveis (284 STF, 7 STJ, 211 STJ, 283 STF) impedem o prosseguimento das alegações formuladas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, as súmulas aplicáveis (284 STF, 7 STJ, 211 STJ, 283 STF) impedem o prosseguimento das alegações formuladas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios.