AREsp 2653933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, e o reexame de questões fático-probatórias ou de interpretação contratual é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, e o reexame de questões fático-probatórias ou de interpretação contratual é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.