AREsp 1718318 - ACORDAO

AREsp 1718318 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas, e eventual reforma da penalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a revogação posterior do Decreto nº 5.153/2004 é irrelevante em razão do princípio tempus regit actum, porquanto a infração foi cometida sob a vigência da norma então vigente.

Parties
Embargante: GDM GENETICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Penalidade Administrativa, Revogação Do Decreto Nº 5.153/2004, Decreto Nº 10.586/2020, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Penalidade Administrativa Revogação Do Decreto Nº 5.153/2004 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GDM GENETICA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas, e eventual reforma da penalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a revogação posterior do Decreto nº 5.153/2004 é irrelevante em razão do princípio tempus regit actum, porquanto a infração foi cometida sob a vigência da norma então vigente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração