AREsp 2499798 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a recorrente apresentou impugnação genérica sobre a Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, configurando mero inconformismo e rediscussão vedada pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a recorrente apresentou impugnação genérica sobre a Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, configurando mero inconformismo e rediscussão vedada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.