REsp 2215861 - ACORDAO

REsp 2215861 - ACORDAO

Havendo omissão na apreciação das questões suscitadas no agravo interno, configurou-se violação ao art. 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o Tribunal reconsiderou decisões anteriores, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e conheceu o agravo de FABIO ROSA VEIGA JUNIOR para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FABIO ROSA VEIGA JUNIOR; Embargado: GREEN LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido e autuado como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

FABIO ROSA VEIGA JUNIOR

Embargante

GREEN LIFE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de questões suscitadas
  2. 2 contradição entre fundamentação e conclusão do julgado
  3. 3 violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão na apreciação das questões suscitadas no agravo interno, configurou-se violação ao art. 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o Tribunal reconsiderou decisões anteriores, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e conheceu o agravo de FABIO ROSA VEIGA JUNIOR para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido e autuado como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por FABIO ROSA VEIGA JUNIOR
  • Reconsiderar as decisões e o acórdão anteriormente proferido