AREsp 2610846 - DECISAO

AREsp 2610846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria suscitada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem as Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto aos pontos de prequestionamento e à forma de apreciação, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Inventário, Sobrepartilha, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Inventário Sobrepartilha Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de inventário ou sobrepartilha para levantamento de valores de indenização por desapropriação por herdeiros
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria suscitada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem as Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto aos pontos de prequestionamento e à forma de apreciação, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.