AREsp 2592666 - ACORDAO

AREsp 2592666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO; Parte Embargada: Santa Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Revogação De Benefício Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

Embargante

Santa Casa

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão sobre existência de aplicações financeiras da Santa Casa
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 (hipóteses de embargos de declaração)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.