AREsp 2717286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos buscavam, na verdade, rediscussão do julgado, e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento apontado (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os vícios autorizadores dos embargos não estavam presentes.

Parties
Embargante: CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1026, § 2º Do Cpc/15, Art. 538 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC +4 more

Case Brief

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Parties

CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos buscavam, na verdade, rediscussão do julgado, e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento apontado (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os vícios autorizadores dos embargos não estavam presentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15