REsp 2147183 - ACORDAO

REsp 2147183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já decididas, e o desacordo com a decisão não configura vício declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ; Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já decididas, e o desacordo com a decisão não configura vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.