AREsp 2699873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas buscou reanálise de mérito e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 do CPC); e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, com a aplicação da Súmula 7 do STJ prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: KISSÃO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

KISSÃO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao cerceamento de defesa por decisão surpresa, julgamento antecipado e negativa de produção de prova
  2. 2 Alegada nulidade citra petita e omissão quanto ao art. 506 do CPC
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas buscou reanálise de mérito e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 do CPC); e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, com a aplicação da Súmula 7 do STJ prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa