AREsp 2716342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuravam mera discordância, inovação recursal ou matéria preclusa, e a decisão limitou-se a declarar a incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido contra o ex-empregador, não examinando a responsabilidade do patrocinador; por tais razões não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (autora): CARMEM LUIZA GERVASIO DE BRITO; Réu (ex Empregador/patrocinador): BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Embargos De Declaração Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Comum, Recomposição Da Reserva Matemática, Preclusão/dialeticidade, Súmulas E Precedentes (súmulas 5, 7, 126 Stj; Tema 936, 955, 1021 Stj; Tema 1166 Stf), Prescrição, Fato Superveniente
Previdenciário Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Comum Recomposição Da Reserva Matemática Preclusão/dialeticidade Súmulas E Precedentes (súmulas 5,7,126 Stj; Tema 936,955,1021 Stj; Tema 1166 Stf) +2 more

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Parties

CARMEM LUIZA GERVASIO DE BRITO

Embargante (autora)

BANCO DO BRASIL

Réu (ex Empregador/patrocinador)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Embargos De Declaração Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Preclusão e violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuravam mera discordância, inovação recursal ou matéria preclusa, e a decisão limitou-se a declarar a incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido contra o ex-empregador, não examinando a responsabilidade do patrocinador; por tais razões não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ora