AREsp 2646971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade que justifique integração; além disso, a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Usucapião Especial Urbana, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Usucapião Especial Urbana Agravo Interno Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade justificadora de integração
  2. 2 Determinar se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do mérito
  3. 3 Avaliar a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade que justifique integração; além disso, a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.