AREsp 2653933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já analisadas, caracterizando mero inconformismo, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários recursais no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já analisadas, caracterizando mero inconformismo, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.