AREsp 2605793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, exigência para conhecimento na via especial, e é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ANDREA MELLO DA SILVA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Julgado
Administrativo Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento +4 more

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Parties

ANDREA MELLO DA SILVA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, exigência para conhecimento na via especial, e é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.