REsp 2174834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória vedados pela Súmula n.7/STJ, não havendo também fundamento para a imposição de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória vedados pela Súmula n.7/STJ, não havendo também fundamento para a imposição de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração