RHC 210531 - DECISAO

RHC 210531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo e por não estar demonstrado qualquer constrangimento ilegal, omissão ou obscuridade no decisum recorrido.

Parties
Embargante: IRANDIR OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Recurso Ordinário, Omissão, Obscuridade, Nulidade Da Sentença, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Intimação Pessoal Recurso Ordinário Omissão Obscuridade Nulidade Da Sentença +1 more

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Parties

IRANDIR OLIVEIRA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da ilegalidade da ausência de intimação pessoal
  2. 2 obscuridade quanto a erro processual que poderia levar à nulidade da sentença
  3. 3 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo e por não estar demonstrado qualquer constrangimento ilegal, omissão ou obscuridade no decisum recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.