REsp 2154575 - DECISAO

REsp 2154575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou-se claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou a fundamentação transcrita, razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF e tornou-se inadmissível a reforma pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Súmula 283/stf, Juros Compensatórios, Precedente Vinculante (tema 211/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Súmula 283/stf Juros Compensatórios Precedente Vinculante (tema 211/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à divergência interpretativa entre o Acórdão do TRF5 e o TEMA 211/STJ sobre o termo final dos juros compensatórios
  2. 2 Alegada obscuridade por falta de indicação de fundamento autônomo do acórdão não impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação da fundamentação transcrita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou-se claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou a fundamentação transcrita, razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF e tornou-se inadmissível a reforma pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.