MS 30068 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 ou por razões dissociadas da decisão embargada; considerando a apresentação reiterada de recursos infundados e protelatórios e advertência prévia, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração quando a parte não indica vícios do art. 1.022 do CPC/2015 ou apresenta razões dissociadas da decisão embargada; aplicação de multa por interposição de recurso infundado e protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).