AREsp 2622487 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: a proposta de acordo foi apresentada em data posterior ao julgamento do agravo interno (proposta em 10/12/2024; agravo julgado em 02/12/2024), e o aresto corretamente registrou que havia apenas intenção de formular acordo sem proposta concreta; ademais, a parte adversa, regularmente intimada, informou não ter interesse no acordo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Proposta De Acordo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Proposta De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à proposta de acordo
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: a proposta de acordo foi apresentada em data posterior ao julgamento do agravo interno (proposta em 10/12/2024; agravo julgado em 02/12/2024), e o aresto corretamente registrou que havia apenas intenção de formular acordo sem proposta concreta; ademais, a parte adversa, regularmente intimada, informou não ter interesse no acordo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.