AREsp 2788706 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido por ausência de comprovação, nos termos da Súmula 481/STJ; e admitir os embargos significaria permitir a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado, além de eventual alteração exigir reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sind. dos Trabs. em Políticas Públicas e Gestão Educ. de Supt. Oper. Adm. e Pedag. no Âmbito da Rede Pública de Ens. da Educ. Básica e Superior do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prescrição, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prescrição Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sind. dos Trabs. em Políticas Públicas e Gestão Educ. de Supt. Oper. Adm. e Pedag. no Âmbito da Rede Pública de Ens. da Educ. Básica e Superior do DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pedido de concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido por ausência de comprovação, nos termos da Súmula 481/STJ; e admitir os embargos significaria permitir a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado, além de eventual alteração exigir reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.