REsp 2165978 - ACORDAO

REsp 2165978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e aditar razões, o que é vedado pela preclusão consumativa, impondo-se a rejeição do pleito integrativo.

Parties
Embargante: Cleidiane Araújo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Súmulas (284/stf; 187/stj)
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Matéria +2 more

Case Brief

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Parties

Cleidiane Araújo de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o Recurso Especial indicou o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 como dispositivo violado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e aditar razões, o que é vedado pela preclusão consumativa, impondo-se a rejeição do pleito integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração