AREsp 2599847 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar o óbice, de modo que o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROYAL OLIMPIA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROYAL OLIMPIA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ineexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar o óbice, de modo que o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados