AREsp 2547107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou provocar reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nem para adequar o decisum ao entendimento do embargante.

Parties
Embargante: Adivaldo Henrique da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Tema 1086/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Adivaldo Henrique da Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 1086 dos Recursos Especiais Repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou provocar reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nem para adequar o decisum ao entendimento do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Adivaldo Henrique da Fonseca