AREsp 2190278 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem já havia apreciado e decidido que a ação cautelar foi julgada extinta por carência de ação, de modo que admitir a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SIMONE FUSSIEGER SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Apensamento De Ação Cautelar
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Apensamento De Ação Cautelar

Case Brief

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Parties

SIMONE FUSSIEGER SCHERER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de violação do art. 809 do CPC pela não realização do apensamento da ação cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem já havia apreciado e decidido que a ação cautelar foi julgada extinta por carência de ação, de modo que admitir a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.