AREsp 2670986 - ACORDAO

AREsp 2670986 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria arguida já foi apreciada e decidida com base em suporte fático-probatório das instâncias ordinárias, sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Sócios, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.134 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Sócios Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ocorrência de preclusão e coisa julgada em relação à responsabilidade dos sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria arguida já foi apreciada e decidida com base em suporte fático-probatório das instâncias ordinárias, sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente