AREsp 2851149 - ACORDAO

AREsp 2851149 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; aplicando-se a orientação da Corte Especial do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitado o limite de 20% previsto no referido dispositivo legal.

Parties
Embargante: JOSÉ AFONSO DE ANDRADE; Embargado: SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Verba Honorária, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Verba Honorária Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ AFONSO DE ANDRADE

Embargante

SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais diante do não provimento do recurso especial da parte contrária
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; aplicando-se a orientação da Corte Especial do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitado o limite de 20% previsto no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos pela Terceira Turma
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados na origem, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC