REsp 2165850 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na Súmula 283/STF, e os argumentos do embargante não demonstraram, de forma específica e consistente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 283/stf Omissão Contradição +2 more

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Parties

PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na Súmula 283/STF, e os argumentos do embargante não demonstraram, de forma específica e consistente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.