AREsp 2751672 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício e a contradição relevante é a interna ao julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício e a contradição relevante é a interna ao julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment