REsp 2188527 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão da Corte de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada os pontos suscitados (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais e, por isso, constitui título executivo válido; que há provas e indícios suficientes de formação de grupo econômico e confusão patrimonial justificando o redirecionamento; que não ocorreu prescrição; e que não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravantes: VIAÇÃO PLANALTO LTDA E OUTRAS; Agravada/interessada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Exibição De Documentos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PLANALTO LTDA E OUTRAS

Agravantes

FAZENDA NACIONAL

Agravada/interessada

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa como título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão da Corte de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada os pontos suscitados (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais e, por isso, constitui título executivo válido; que há provas e indícios suficientes de formação de grupo econômico e confusão patrimonial justificando o redirecionamento; que não ocorreu prescrição; e que não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VIAÇÃO PLANALTO LTDA E OUTRAS
  • Manter a decisão agravada