AREsp 2792345 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do julgado e impossível o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: SILVIA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIA LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do julgado e impossível o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto aos presentes embargos