AREsp 791010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante procedeu por insurgência genérica sem impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, e buscou rediscutir questões já apreciadas, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: USINA SANTA ADÉLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Novo Código Florestal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Novo Código Florestal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ADÉLIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e XXXVI; 93, IX, CF)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 68 do Novo Código Florestal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante procedeu por insurgência genérica sem impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, e buscou rediscutir questões já apreciadas, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade