REsp 2170928 - ACORDAO

REsp 2170928 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o acórdão continha fundamentação suficiente e o pleito dos embargos buscava, na verdade, rediscutir o mérito ou afastar óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), não sendo demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a alteração do decisum.

Parties
Embargante: MFG COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial. / Embargos De Declaração Opostos E Decididos Por Acórdão Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MFG COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial. / Embargos De Declaração Opostos E Decididos Por Acórdão Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão por ausência de enfrentamento de argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão (art. 1.022 e art. 489, § 1º, CPC/2015)?
  2. 2 Cabe análise de mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)?
  3. 3 É cabível aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de improvimento unânime do agravo interno?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o acórdão continha fundamentação suficiente e o pleito dos embargos buscava, na verdade, rediscutir o mérito ou afastar óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), não sendo demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.