REsp 2173113 - ACORDAO

REsp 2173113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado fundamentou-se corretamente na inadmissibilidade de documentos juntados em apelação sem justificativa (art. 435 CPC) e na ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: GERALDO ANTUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Documentos Em Grau Recursal, Arts. 373 E 400 Do CPC, Art. 435 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTUNES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados em sede recursal e exigência de justificativa ou novidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado fundamentou-se corretamente na inadmissibilidade de documentos juntados em apelação sem justificativa (art. 435 CPC) e na ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à parte embargante de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias poderão ensejar aplicação de penalidades