AREsp 2710634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência da argumentação que impede a compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impropriedade dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência da argumentação que impede a compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias