AREsp 2749496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, não há omissão quanto ao mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual não é cabível o reexame da matéria por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, não há omissão quanto ao mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual não é cabível o reexame da matéria por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA e RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA
  • Advertir as partes de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser aplicada se os próximos embargos forem considerados manifestamente protelatórios