AREsp 2600083 - ACORDAO

AREsp 2600083 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão foi fundamentada na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame da matéria fático-probatória, de modo que os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão foi fundamentada na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame da matéria fático-probatória, de modo que os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.