AREsp 2819928 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser integrada; o tribunal examinou as questões relevantes e fundamentou a decisão; aplicou-se entendimento de que a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente às hipóteses do caso e que a alegação genérica de violação de lei sem indicação do dispositivo atrai a Súmula n. 284 do STF, inviabilizando a pretensão recursal, que, na prática, buscava o rejulgamento do mérito.

Parties
Embargantes: THIAGO BENZAN ÁVILA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Processual, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 921, §4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Processual Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

THIAGO BENZAN ÁVILA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, §4º do CPC
  3. 3 Contagem do prazo da prescrição intercorrente (termo inicial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser integrada; o tribunal examinou as questões relevantes e fundamentou a decisão; aplicou-se entendimento de que a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente às hipóteses do caso e que a alegação genérica de violação de lei sem indicação do dispositivo atrai a Súmula n. 284 do STF, inviabilizando a pretensão recursal, que, na prática, buscava o rejulgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados