AREsp 2771400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e as alegadas questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questão Já Decidida, Súmula 7/stj, Desistência Da Ação, Má Fé, Reconvenção
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questão Já Decidida +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC para fins de reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a matéria é exclusivamente de direito, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 485, §4º, e 343, §2º do CPC e do art. 940 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e as alegadas questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.