REsp 2154805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo adotado fundamentos eminentemente constitucionais que afasta a competência do STJ para o exame via recurso especial, e porque os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Aplicação Do Art. 12 Da Lei Federal N. 8.270/1991, Competência Do STJ, Isonomia Entre Servidores Celetistas E Estatutários, Interpretação Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Aplicação Do Art. 12 Da Lei Federal N. 8.270/1991 Competência Do STJ Isonomia Entre Servidores Celetistas E Estatutários Interpretação Constitucional

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a controvérsia foi decidida com fundamentos constitucionais, impedindo o exame em recurso especial pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.270/1991 aos servidores estaduais do Amapá

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo adotado fundamentos eminentemente constitucionais que afasta a competência do STJ para o exame via recurso especial, e porque os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.