REsp 2199477 - ACORDAO

REsp 2199477 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito e que certas matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de fatos e provas, o que impede seu conhecimento; contudo, considerando a inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração e o entendimento de que a Súmula 111/STJ se aplica à previdência privada, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e reconhecer a limitação dos honorários às prestações vencidas até a data da sentença.

Parties
Recorrente: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS; Autora/recorrida: ADRIANA VIEIRA; Litisdenunciada/interessada: MARLENE RABELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Reconhecimento De Dependente Em Plano De Previdência Privada, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

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Parties

FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Recorrente

ADRIANA VIEIRA

Autora/recorrida

MARLENE RABELLO DOS SANTOS

Litisdenunciada/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito e que certas matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de fatos e provas, o que impede seu conhecimento; contudo, considerando a inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração e o entendimento de que a Súmula 111/STJ se aplica à previdência privada, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e reconhecer a limitação dos honorários às prestações vencidas até a data da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.