AREsp 2858676 - DECISAO

AREsp 2858676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte buscou mero rejulgamento da matéria já apreciada, e o acórdão recorrido deixou de analisar os arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC, bem como a tese sobre a abusividade dos juros remuneratórios em razão da ausência de apelação contra a sentença de 1º grau, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 356/STF.

Parties
Embargante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula N. 356/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao julgamento de embargos de declaração em primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte buscou mero rejulgamento da matéria já apreciada, e o acórdão recorrido deixou de analisar os arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC, bem como a tese sobre a abusividade dos juros remuneratórios em razão da ausência de apelação contra a sentença de 1º grau, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.