AREsp 2688876 - DECISAO

AREsp 2688876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: a fixação do percentual de retenção em 25% não alterou a distribuição da sucumbência, previamente adequada pelo Tribunal a quo, e o prazo para impugnação decorreu in albis.

Parties
Embargante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Retenção De Valores, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Sucumbência Retenção De Valores Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 efeito da majoração do percentual de retenção sobre a sucumbência
  3. 3 preclusão do prazo para impugnação (decorreu in albis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: a fixação do percentual de retenção em 25% não alterou a distribuição da sucumbência, previamente adequada pelo Tribunal a quo, e o prazo para impugnação decorreu in albis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.