REsp 2177220 - ACORDAO

REsp 2177220 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC nem quanto à fixação de honorários recursais; o Recurso Especial não invocou violação constitucional, afastando a conversão prevista no art. 1.032, e os embargos representam tentativa de reexame da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 1.032 Do CPC (conversão Em Recurso Extraordinário), Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Art. 489, § 1º, CPC, Prescrição De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Servidor Público Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 1.032 Do CPC (conversão Em Recurso Extraordinário) +4 more

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Parties

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC nem quanto à fixação de honorários recursais; o Recurso Especial não invocou violação constitucional, afastando a conversão prevista no art. 1.032, e os embargos representam tentativa de reexame da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.