AREsp 2736726 - ACORDAO

AREsp 2736726 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos alegados como omissos, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC; contudo, os embargos de declaração opostos tinham intuito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório, de modo que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: HIPOLITO AMANCIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

HIPOLITO AMANCIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração vs. intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos alegados como omissos, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC; contudo, os embargos de declaração opostos tinham intuito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório, de modo que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC