Rcl 47297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material de premissa; a matéria suscitada foi considerada alheia ao objeto do processo pelo tribunal a quo (inovação recursal) e o recurso especial foi inadmitido na origem com base em entendimento firmado com repercussão geral do STF, não configurando usurpação de competência do STJ; assim, os embargos traduzem mero inconformismo e são incabíveis.

Parties
Embargante: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.; Embargante: EDRJ113 PARTICIPACOES LTDA; Embargante: PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.; Embargante: SPE SFIDA GESTAO E PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Usurpação De Competência, Precedentes Vinculantes Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Créditos De Pis/cofins, Conceito De Insumo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Reclamação Usurpação De Competência Precedentes Vinculantes Do STF Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Embargante

EDRJ113 PARTICIPACOES LTDA

Embargante

PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

SPE SFIDA GESTAO E PARTICIPACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material de premissa no acórdão embargado
  2. 2 Se a negativa de seguimento a recurso especial com base em precedentes vinculantes do STF configura usurpação de competência do STJ
  3. 3 Se a matéria suscitada era alheia ao objeto do processo (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material de premissa; a matéria suscitada foi considerada alheia ao objeto do processo pelo tribunal a quo (inovação recursal) e o recurso especial foi inadmitido na origem com base em entendimento firmado com repercussão geral do STF, não configurando usurpação de competência do STJ; assim, os embargos traduzem mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração