AREsp 2780961 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a parte apenas repetiu alegações já decididas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravo interno foi corretamente mantido por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Verificação se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a parte apenas repetiu alegações já decididas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravo interno foi corretamente mantido por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo interno