REsp 2189721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados por ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; contudo, pela ausência de decisão sobre argumentos centrais apresentados pela recorrente (impedindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido. Quanto aos honorários, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1076/STJ, a fixação por equidade não é cabível quando existam valores elevados de condenação, proveito econômico ou valor da causa, devendo ser observada a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC; assim, o acórdão recorrido foi reformado nessa parte e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para novo arbitramento dos...

Parties
Recorrente: MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS LTDA; Autora/recorrida: VETCO AILBEL DO BRASIL LTDA; Ré: GBW LOGÍSTICA E MONTAGEM LTDA; Apelante: MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARÍTIMOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Pedido De Consignação De Alugueis E Encargos Da Locação / Recurso Especial Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Fixação Por Apreciação Equitativa, Sucumbência Mínima, Tema 1076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Fixação Por Apreciação Equitativa Sucumbência Mínima Tema 1076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS LTDA

Recorrente

VETCO AILBEL DO BRASIL LTDA

Autora/recorrida

GBW LOGÍSTICA E MONTAGEM LTDA

Ré

MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARÍTIMOS S.A.

Apelante

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Pedido De Consignação De Alugueis E Encargos Da Locação / Recurso Especial Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, § 2º e § 8º do CPC
  2. 2 violação do art. 86 do CPC (sucumbência mínima)
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados por ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; contudo, pela ausência de decisão sobre argumentos centrais apresentados pela recorrente (impedindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido. Quanto aos honorários, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1076/STJ, a fixação por equidade não é cabível quando existam valores elevados de condenação, proveito econômico ou valor da causa, devendo ser observada a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC; assim, o acórdão recorrido foi reformado nessa parte e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para novo arbitramento dos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente (ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC).
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.