AREsp 2741735 - DECISAO

AREsp 2741735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a alteração do índice de juros aplicável no título executivo, mesmo após a edição da Lei n. 14.905/2024, implicaria violação à coisa julgada, sendo vedada a substituição da previsão do título pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em títulos executórios que preveem índice diverso após edição da Lei n. 14.905/2024
  3. 3 Impossibilidade de alterar índices de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a alteração do índice de juros aplicável no título executivo, mesmo após a edição da Lei n. 14.905/2024, implicaria violação à coisa julgada, sendo vedada a substituição da previsão do título pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.