AREsp 2822991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e porque o embargante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não cabe integração do julgado.

Parties
Embargante: FRANCISCO BENEDICTO LOPES JUNIOR (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO BENEDICTO LOPES JUNIOR (FRANCISCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, omissão ou contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de afastamento das Súmulas 7/STJ e 284/STF e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e porque o embargante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não cabe integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.